Question

A favor

FÁBIO JOSÉ BUENO

Promotor de Justiça do Departamento da Infância e Juventude de São Paulo

Eu sou favorável à redução da maioridade penal em relação a todos os crimes. Em 1940, o Brasil estipulou a maioridade em 18 anos. Antes disso, já foi 9 anos, já foi 14. Naquela época, os menores eram adolescentes abandonados que praticavam pequenos delitos. Não convinha punir esses menores como um adulto. Passaram-se 70 anos e hoje os menores não são mais os abandonados. O menor infrator, na sua maioria, é o adolescente que vem de família pobre, porém, não miserável. Tem casa, comida, educação, mas vai em busca de bens que deem reconhecimento a ele. As medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente não intimidam. Eles praticam os atos infracionais porque não são punidos na medida. A pena tem a função de intimidação, que a medida socioeducativa não tem. É importante saber que o crime não compensa, que haverá uma pena, uma punição.

Contra

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal

Sou contra. O que, a princípio, parece justo pode acarretar injustiça por não se tratar de um critério objetivo. A primeira avaliação da ocorrência ou não do dolo [intenção de cometer o crime] é da autoridade policial. Se a conduta for considerada crime, o jovem poderá ir para a prisão. Com a apuração dos fatos, é possível que o juiz criminal entenda se tratar de ato infracional e não de crime e decline da sua competência ao juiz infantojuvenil. Situações como essa geram insegurança jurídica e trazem consequências graves, até irreversíveis, para a ressocialização do jovem. O ECA acaba de completar 25 anos e talvez seja este o momento de repensar dispositivos a fim de aperfeiçoar e adequar o sistema de atendimento socioeducativo. Aumentar o prazo de internação para atos mais gravosos torna mais claro o processo socioeducativo para o adolescente. Ele compreende que sua liberdade será restringida por mais tempo, porque praticou um ato mais grave.


O exercício da argumentação está sempre ligado a um objeto de discussão. Política, meio ambiente, saúde pública, esportes, entre outros exemplos, são matérias de constantes debates. Essas matérias são referências abrangentes, amplas, que podem ser analisadas de diferentes perspectivas. Quando isso ocorre, dizemos que a discussão aborda o:​

Answer 1

Resposta:

Infelizmente as leis brasileiras são fracas, é necessário um trabalho social com essas crianças. É uma tarefa difícil porque os nossos governantes não se importam, e ficou a cargo das Polícias cuidarem desse problema social, a Polícia não consegue resolver e a cada dia as coisas pioram.