Question

A fase pós-falimentar é representada pelo período posterior à prolação da sentença de encerramento do processo falimentar, que resulta na sentença de extinção das obrigações. Essa sentença produzirá efeitos de reabilitação do devedor falido e até da própria sociedade falida.

Sobre a fase Pós-Falimentar, marque a alternativa CORRETA:

Escolha uma:
a. O devedor que houver pago 50% dos credores quirografários poderá requerer a extinção das obrigações, sendo permitida a complementação de dinheiro pelo devedor falido para alcançar esse percentual.
b. Da decisão que extingue as obrigações, cabe apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.
c. As certidões negativas de débitos tributários das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não são necessárias para o encerramento da falência.
d. Após o pedido manifestado pelo credor, é publicado um edital, no qual qualquer credor pode se opor ao pedido de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias.
e. Se houver condenação por crime falimentar, o devedor condenado só poderá se reabilitar após o prazo de 5 anos, contados do encerramento do processo de falência.

Answer 1

O devedor que houver pago 50% dos credores quirografários poderá requerer a extinção das obrigações, sendo permitida a complementação de dinheiro pelo devedor falido para alcançar esse percentual

Answer 2

O devedor que houver pago 50% dos credores quirografários poderá requerer a extinção das obrigações, sendo permitida a complementação de dinheiro pelo devedor falido para alcançar esse percentual