Question

A falência traz como uma de suas características a necessidade de que seja declarada judicialmente. A partir da sentença declaratória, a Lei de Falências aponta uma série de deveres para o falido. Aponte a alternativa que traz uma dessas obrigações: a) Depositar em cartório, assim que for intimado, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao Ministério Público, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz. b) Autorizar previamente as habilitações de crédito apresentadas. c) Dirigir os trabalhos do administrador judicial com zelo e presteza. d) Entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura estejam em poder de terceiros. e) Cumprir obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Answer 1

Resposta: Letra D

Explicação: Nos termos do artigo 104 da Lei de Falências, são deveres do falido: depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz; examinar as habilitações de crédito apresentadas; auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza. Após a decretação de falência, não se fala em obrigações referentes à recuperação judicial.

Answer 2

Resposta:

d) Entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura estejam em poder de terceiros.

Explicação:

Nos termos do artigo 104 da Lei de Falências, são deveres do falido: depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz; examinar as habilitações de crédito apresentadas; auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza. Após a decretação de falência, não se fala em obrigações referentes à recuperação judicial.