" A falência é o procedimento de liquidação patrimonial forçada do devedor que se encontra juridicamente insolvente. Embora essa insolvência jurídica exista em relação a todos os tipos de devedores, nosso legislador houve por bem deixar a falência apenas para os devedores empresários, sejam eles empresários individuais, sejam sociedades empresárias. " Sobre a legitimidade para o processo de falência, marque a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. As Entidades de Previdência Complementar devem ser submetidas ao procedimento falimentar. B. As empresas seguradoras, por se sujeitarem à fiscalização da SUSEP, não possuem regime próprio de insolvência. C. As sociedades de economia mista, ainda que atuem no direito privado, não possuem legitimidade passiva para o procedimento de falência. D. Os empresários irregulares, ou seja, os que não estão regularizados no Registro de Empresas, possuem legitimidade passiva para o pedido de falência. E. As instituições Financeiras, se sujeitam, a princípio, à lei de Falência
Soluções para a tarefa
A legitimidade no processo de falência no meio empresarial pode ocorrer quando os empresários em situação de irregularidade possuem legitimidade passiva para esse pedido, portanto a alternativa D é a correta.
Pedido de falência
O pedido ou apuração de falência de alguma empresa perante a legislação pode ser efetuada por terceiros quando uma empresa ou empresário encontra-se em situação devedora.
No mesmo sentido, as empresas que não possuem regularização na justiça quanto a sua empresa, são considerados empresários irregulares e por esse motivo não podem pedir a falência de outras instituições ou empresas, no entanto eles possuem a legitimidade passiva de pedir a falência da própria empresa.
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