Question

A extinção dos contratos de concessão de serviços públicos está disciplinada pelo artigo 35 da Lei n° 8.987/95. Com base nisso, analise as sentenças a seguir: I- Advento do termo contratual que é o término do prazo da concessão e consequente retorno do serviço ao poder cedente, por essa razão também chamada de reversão. II- Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei específica e sem prévio pagamento da indenização. III- Caducidade é a modalidade de extinção da concessão devido à inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de obrigações a cargo da concessionária. IV- Rescisão: o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Assinale a alternativa CORRETA: a) As sentenças I, II e III estão corretas. b) As sentenças II e IV estão corretas. c) As sentenças I e II estão corretas. d) As sentenças I, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

c sentenca 1 e 2 estao corretas

Explicação:

chute

Answer 2

Resposta:

Sentença I , III e IV

Explicação:

Encampação é o Ato de retomada do serviço pelo Poder Concedente (ANEEL) durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público mediante lei autorizativa específica e "após prévio pagamento da indenização" dos investimentos não amortizados ou depreciados.