A extinção do contrato por prazo determinado pode ocorrer no tempo acordado ou de forma antecipada, desde que respeite o que está disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho.
Com base na Extinção do Contrato por Prazo Determinado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. É possível que o empregador rescinda antecipadamente e sem justa causa, situação na qual estará obrigado a indenizar o empregado em valor correspondente à metade a que este teria direito até o término do contrato, de acordo com o art. 479 da CLT. Portanto, este pagamento terá natureza indenizatória.
PORQUE
II. O empregado não está autorizado a encerrar o contrato por prazo determinado antes do prazo nele previsto, sem que haja justa causa para tanto, pois, se isso acontecer, na forma do art. 480 da CLT, estará obrigado a indenizar o empregador nos prejuízos resultantes deste ato, com o limite máximo equivalente ao da metade da remuneração que o empregado faria jus na situação inversa.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma:
a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b.
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
c.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
d.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
e.
As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra: A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Explicação:
As duas asserções estão corretas, porem tratam de assuntos distintos, não cabendo dizer que a asserção II justifica a I.
Espero ter ajudado
Sobre a Extinção do Contrato por Prazo Determinado é correto afirmar que:
- a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Extinção do Contrato
Por Prazo Determinado
O contrato com prazo determinado é aquele no qual existe um tempo previsto para que a relação de emprego dure, tal situação só pode ocorrer quando se enquadrar no rol previsto em lei.
Assim, a extinção do contrato por prazo determinado pode ocorrer em prazo normal, ou seja, com o advento do termo final, situação em que o trabalhador levanta os depósitos do FGTS, mas não tem direito a multa, e recebe as demais verbas indenizatórias de praxe.
Já no caso de a extinção do contrato por prazo determinado se der de maneira antecipada, tal situação acarretará em indenização por parte de quem der causa ao término antes de prazo.
Aprenda mais sobre a extinção do contrato por prazo determinado em:
https://brainly.com.br/tarefa/54095842
#SPJ2
