Question

A extinção de punibilidade são situações em que o agente, por algum motivo que está previsto em lei, não responderá da forma tradicional aos crimes cometidos. Cabe dizer que o rol trazido pelo artigo é exemplificativo, ou seja, podem surgir outras razões em que a extinção de punibilidade será aplicada. Elaborado pela professora, 2021. No que diz respeito a extinção de punibilidade analise as assertivas abaixo: I. A anistia é concedida especificamente a certa pessoa condenada de forma irrecorrivel PORQUE II. Ela serve exclusivamente para a aplicação em situações de crimes políticos, militares ou eleitorais. ​A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições falsas Alternativa 2: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. ​

Answer 1

Resposta:

Alternativa 2:

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Explicação:

II. Ela serve exclusivamente para a aplicação em situações de crimes políticos, militares ou eleitorais (se trata da GRAÇA, e não da ANISTIA, portanto a asserção é FALSA)

página 161

Answer 2

Anistia é uma das formas de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, II, do Código Penal. As asserções I e II são proposições falsas. Assim, alternativa A.

A anistia é de interesse coletivo, isso significa que não é concedida para pessoa uma pessoa específica, pois ela projeta efeitos sobre a prática do crime, ou seja, assim "perdoa-se" os fatos e as pessoas. Por atingir o fato criminoso e não o agente, a anistia beneficia todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.

Geralmente, a anistia é aplicada aos crimes políticos, militares e eleitorais, porém não é exclusivo, nada impedindo que seja aplicada a qualquer outra infração penal. Apenas não pode ser aplicada aos Crimes hediondos, a Tortura, o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e o Terrorismo (art. 5º, XLIII, da CR, e art. 2º, I, da Lei nº. 8.075/90).

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