A extinção das obrigações do falido independe do pagamento integral de suas dívidas. Para requerer a reabilitação, o falido precisa:.
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Para solicitar a reabilitação, o falido deve pagar o valor total das dívidas, ou parte de mais de 50%.
Obrigações de um indivíduo falido
É bem sabido que os processos de falência, muitas vezes, levam décadas, e vincular o início do período de reabilitação de um devedor falido à conclusão da falência equivale a uma punição eterna.
Portanto, vincular o prazo original do devedor falimentar à extinção da falência viola diretamente um direito fundamental de direito federal, não havendo, portanto, nenhum erro jurídico que deva ser corrigido pelo judiciário neste momento.
Existe a Constituição do Cidadão de 1988, incluindo o direito ao trabalho, o direito à livre circulação e, sem dúvida, a dignidade humana.
Em consonância com essas políticas, há decisões que reconhecem a ilegalidade de exigir o encerramento da falência para iniciar um período de recuperação judicial.
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