Question

A expulsão de estrangeiro está prevista na Lei nº 13.445/2017, a chamada Lei de Migração, que a define como medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Ao contrário da extradição, a expulsão dispensa provocação de autoridade estrangeira.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Expulsão de estrangeiro: causas, procedimento e vedações. Disponível em: . Acesso em: 27 de ago. de 2018.

Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I – Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
II - A promulgação da Lei de Migração de n. 13.445/2017 que revogou o antigo Estatuto do estrangeiro, Lei n. 6.815/1980.
III – Se um estrangeiro expulso tiver um filho brasileiro, ele incorrerá no crime do art. 338 do CP.
De acordo com o texto, é correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a. I e II. Correto
b. III.
c. I e III.
d. II.
e. I, II e III.

Answer 1

Resposta:

I e II. Correto ava

Answer 2

Resposta:

as assertivas 1 e 2 corretas

Explicação: