Question

A expulsão de estrangeiro está prevista na Lei nº 13.445/2017, a chamada Lei de Migração, que a define como medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Ao contrário da extradição, a expulsão dispensa provocação de autoridade estrangeira. DIREITO CONSTITUCIONAL. Expulsão de estrangeiro: causas, procedimento e vedações. Disponível em: . Acesso em: 27 de ago. de 2018. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I – Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
II - A promulgação da Lei de Migração de n. 13.445/2017 que revogou o antigo Estatuto do estrangeiro, Lei n. 6.815/1980.
III – Se um estrangeiro expulso tiver um filho brasileiro, ele incorrerá no crime do art. 338 do CP.
De acordo com o texto, é correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a. I, II e III.
b. I e II.
c. III.
d. I e III.
e. II.

Answer 1

É correto apenas o que se afirma em: I - II

Answer 2

É correto apenas o que se afirma em: I - II