Question

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre o assunto, não se pode afirmar que:
Escolha uma opção:

a.
Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

b.
A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo.

c.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

d.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção

Answer 1

Resposta:

1324 gostosa ❤❤❤❤❤❤