Question

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre direito tributário. As normas em direito tributário podem ser principais e complementares. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta:

a. A medida provisória e o decreto são normas acessórias
b. As decisões administrativas e os convênios são normas principais
c. As leis complementares, as leis delegadas e os convênios são normas principais
d. As decisões administrativas e as práticas reiteradas das autoridades administrativas são normas complementares
e. Os atos normativos e as leis complementares são normas complementares

Answer 1

Resposta:

d. As decisões administrativas e as práticas reiteradas das autoridades administrativas são normas complementares

Explicação:

Corrigida