Question

“A expressão empresa estatal não possui um conceito legal genericamente formulado no âmbito da organização da Administração federal, como as expressões empresa pública e sociedade de economia mista receberam do Decreto-lei no 200/1967 (DL 200). A Constituição Federal a ela se refere, e no plural – empresas estatais – no parágrafo 1o, do art. 177, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional no 9/1995, para designar aquelas empresas com as quais a União pode contratar as atividades integrantes da indústria do petróleo, ao lado das empresas privadas”. Assinale a alternativa incorreta com relação às empresas estatais:
Escolha uma:
Dentre as funções do Estado enquanto agente regulador encontra-se a de fiscalização.
A Constituição da República assegura o livre exercício das atividades econômicas pelos particulares, mediante prévia autorização do poder público. Correto
Uma empresa estatal pode prestar um serviço público ou exercer uma atividade econômica.
Dentre as funções do Estado enquanto agente regulador encontra-se a de planejamento.
Dentre as funções do Estado enquanto agente regulador encontra-se a de incentivo.

Answer 1

A Constituição da República assegura o livre exercício das atividades econômicas pelos particulares, mediante prévia autorização do poder público. Correto

Answer 2

Resposta:

A Constituição da República assegura o livre exercício das atividades econômicas pelos particulares, mediante prévia autorização do poder público