Question

A existência de um fato típico indica a ilicitude de uma conduta, ou seja, o fato típico pressupõe a ilicitude, salvo se houver uma causa de justificação, que são a legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal, bem como a causa supralegal denominada consentimento do ofendido. I – Para que seja configurado estado de necessidade, basta que o perigo seja iminente; II – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo; III – Na legítima defesa, o agente deve agir para repelir injusta agressão, atual ou iminente; IV – No estrito cumprimento de dever legal, são aceitáveis aqueles deveres de natureza moral, religiosa ou social. Assinale a alternativa que contém a (s) assertiva (s) CORRETA (S). Escolha uma: a. Todas as proposições estão incorretas. b. Somente está correto o que se afirma nas proposições II e III. c. Somente está correto o que se afirma na proposição I, II e IV. d. Todas as proposições estão corretas. e. Somente está correto o que se afirma nas proposições I e IV..

Answer 1

b. Somente está correto o que se afirma nas proposições II e III. 
II – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo;
 III – Na legítima defesa, o agente deve agir para repelir injusta agressão, atual ou iminente; 

Answer 2

ESTÃO CORRETAS AS AFIRMAÇÕES II E III