A existência de um direito, seja em sentido forte ou fraco, implica sempre a existência de um sistema normativo, (...) quanto o reconhecimento de um conjunto de normas como guia da própria ação" (Bobbio, 1992, p. 79-80). Sobre o direito do estudante brasileiro:
I. O Ensino Fundamental é reconhecido como direito desde 1934.
II. O Ensino Fundamental é reconhecido como direito público subjetivo desde 1988.
III. A Constituição Brasileira de 1987 garante o direito de todos ao Ensino Superior.
É fato histórico verdadeiro:
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Apenas I e II estão corretas.
De acordo com a legislação brasileira ao longo da história da educação brasileira, observa-se que o Ensino Fundamental é considerado como direito desde 1934, e somente passou a ser considerado como direito público em 1988, com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988.
Dessa forma, os fatos históricos acima remontam a importância da evolução de direitos básicos,principalmente no que tange ao direito da Educação Básica.
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