A existência de justiças especializadas e juizados especiais viola a garantia prevista no art 5°, XXXVII, da CF/88? Explique sua resposta
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Constituição Cidadã traz no seu artigo 5º, inciso XXXVII a vedação expressa aos juízos ou tribunais de exceção, que topograficamente situa-se dentro do Capítulo.
A vedação do inciso XXXVII seria mais propriamente classificada como uma garantia fundamental, até mesmo por ter escopo processual. De qualquer forma, a distinção é inócua do ponto de vista prático, no que o ordenamento dá tratamento unívoco aos direitos e garantias fundamentais.
Espero ter ajudado.
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