A exigibilidade do crédito tributário ocorre após o lançamento, quando ele passa a ser exigível, sob pena de o contribuinte sofrer os efeitos da mora. Todavia, há situações que o Código Tributário Nacional estabelece proibição de cobrança pela via judicial.
FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2019.
Acerca do Direito Tributário e considerando os ensinamentos ministrados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A moratória é a prorrogação do pagamento de uma dívida concedida pelo credor ao devedor.
PORQUE
II. O parcelamento é o pagamento do débito tributário de forma fracionada e mediante autorização legal para tanto.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
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Explicação:
Alternativa 2 Alternativa 2:
As asserções I e II são
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