Question

A exigibilidade do crédito tributário ocorre após o lançamento, quando ele passa a ser exigível, sob pena de o contribuinte sofrer os efeitos da mora. Todavia, há situações que o Código Tributário Nacional estabelece proibição de cobrança pela via judicial.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2019.

Acerca do Direito Tributário e considerando os ensinamentos ministrados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A moratória é a prorrogação do pagamento de uma dívida concedida pelo credor ao devedor.

PORQUE

II. O parcelamento é o pagamento do débito tributário de forma fracionada e mediante autorização legal para tanto.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Explicação:

Alternativa 2 Alternativa 2:

As asserções I e II são