A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder:
Escolher uma resposta.
a. Executivo e exercício regular do poder de polícia.
b. Judiciário e um serviço público.
c. Executivo e um serviço público.
d. Legislativo e um serviço público.
e. Legislativo e exercício regular do poder de polícia.
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e) legislativo e exercício regular d poder de polícia
cacaguaxupe:
certeza mara
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