Question

A execução de um contrato da Administração Pública para edificação, acompanhada por fiscal que a represente, especialmente designado, pode ser assessorada por terceiros, com habilitação técnica específica, podendo este ser engenheiro ou arquiteto, pessoa física ou jurídica.
VERDADEIRO

Um dos anexos obrigatórios do edital de licitação de uma obra, conforme a Lei nº 8.666/1993 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) é o Projeto Básico, podendo ser substituído pelo Projeto Executivo.
VERDADEIRO

Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, o Termo de Referência é documento aplicado à modalidade pregão de licitação, enquanto o Projeto Básico é aplicado às modalidades regidas pela Lei nº 8.666/1993, quando da licitação de obras ou serviços de engenharia.
VERDADEIRO

A Lei nº 8.666/1993 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) determina elementos mínimos para a elaboração de um edital, entre eles a necessidade de se prever as condições de pagamento e o cronograma de desembolso, em conformidade com a disponibilidade dos recursos financeiros.
VERDADEIRO

Nas licitações de obra, a planilha orçamentária apresentada pela licitante não poderá ter custos unitários formadores do preço diferentes daqueles da planilha orçamentária de referência, elaborada pela Administração e anexa ao edital, conforme determina o Decreto nº 7.983/2013 (estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências).
FALSO

O edital de uma licitação é documento com prerrogativa de lei na relação entre a Administração Pública e as licitantes. Celebrado o contrato, documento que o integra, será no edital que serão esclarecidas quaisquer dúvidas advindas dessa relação, razão pela qual esta é uma peça de grande importância na relação contratada/contratante.
VERDADEIRO

A contratação de servidores com habilitação específica em arquitetura ou engenharia por órgãos que não tenham essas como suas atividades finalísticas, mas que constantemente promovam a renovação ou a ampliação das suas instalações físicas é recomendável, visto que esses profissionais, como integrantes do quadro do órgão, ainda que contem com o assessoramento técnico especializado de terceiros, poderão analisar e revisar os objetos contratados (projetos ou obras), por terem conhecimento técnico no tema.
VERDADEIRO

O Projeto Básico, como elemento definidor do escopo da obra que se quer contratar, é item obrigatório do edital, conforme a Lei nº 8.666/1993, sendo prescindido pelos estudos técnicos complementares, este último de caráter não obrigatório.
FALSO

As relações entre a contratante (Administração Pública) e suas contratadas, nos casos de licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, ou dispensas de licitação e inexigibilidade, são regidas pela Lei n° 8.666/1993 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), por meio de contratos formais, cuja rescisão ou modificação pode ser feita pela motivação de qualquer uma das partes ou nos casos de força maior.
FALSO

Conforme a Instrução Normativa n° 2, de 4 de junho de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – Ence nos projetos e nas respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit), a obtenção da Ence é dispensável para edificações novas ou que recebam retrofit, até 500 m². Quando obrigatória, a Ence deve ser da classificação mínima “B”.
FALSO

Answer 1

Resposta:

Gente tbm estou precisando de ajuda