A exclusao do credito tributario e o impedimento da sua constituição ,ou seja e evitar que o credito tributario seja constituido. LOGO a isençao e a anistia são formas de exclusao do credito tributario?
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CAPÍTULO V
Exclusão de Crédito Tributário
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 175. Excluem o crédito tributário: Ver tópico (10996 documentos)
I - a isenção; Ver tópico (6282 documentos)
II - a anistia. Ver tópico (953 documentos)
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Ver tópico (635 documentos).
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