A - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990); a lei que estabelece a Língua Brasileira de Sinais (2002); Declaração de Salamanca (1994; Política Nacional de Humanização- PNH (2018);
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Resposta:
ECA – Lei 8.069/1990.
Me desculpe,falta conteúdo nessa pergunta!
Explicação:
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