A Escritura Pública é qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autêntico e verdadeiro para todos os efeitos. A documentação exigida para a lavratura dessas escrituras é sempre um ponto de dúvidas e "transtornos" para as partes envolvidas.
Com base no texto, analise as seguintes assertivas:
I - O divórcio e separação também podem ser realizados por escritura pública, desde que haja consenso entre as partes, não hajam filhos menores ou incapazes, sendo facultativo as partes a constituição de um advogado para prática do ato.
II - A dissolução de união estável consensual possui regras diferentes do casamento para que possa ser realizado em cartório, mediante escritura pública.
III - O inventário e partilha podem ser realizados pela via administrativa, por meio de escritura pública e exige o consenso entre os interessados, que todos sejam maiores e capazes, sendo facultativa a presença de um advogado para acompanhar a lavratura da escritura.
IV - O inventário e partilha podem ser realizados pela via administrativa, por meio de escritura pública e exige o consenso entre os interessados, que todos sejam maiores e capazes, sendo necessária a presença de um advogado para acompanhar a lavratura da escritura.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
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Resposta:
IV - O inventário e partilha podem ser realizados pela via administrativa, por meio de escritura pública e exige o consenso entre os interessados, que todos sejam maiores e capazes, sendo necessária a presença de um advogado para acompanhar a lavratura da escritura.
Explicação:
A I está errada, pois há necessidade de advogado nos termos do §2º do art. 733 do CPC. Do mesmo modo a III está errada, pois não é facultativa a assistência de advogado, ela é obrigatória. Vejamos a redação do mencionado parágrafo:
"§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. "
Quanto à II, o erro está na afirmação "não pode ser ser realizada em cartório", o que contraria o disposto no CPC, art. 733:
"Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 . "
Resposta: Alternativa que represente: IV.
Explicação: Verificada AVA.