Question

A empresa XJ Serviços de Demolição, tem sede em Recife e filial em Petrolina. Para efeitos fiscais, ambos os estabelecimentos são autônomos, tem inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios municipais em que estão localizados. No entanto, o estabelecimento de Recife recebeu notificação, expedida pela Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipais também o imposto relativo aos serviços prestados em Petrolina, uma vez que a sede da contribuinte é em Recife. Por sua vez, a Prefeitura Petrolina exige o tributo e, não sendo pago, procederá à inscrição do débito na dívida ativa e consequente execução fiscal. Como advogado da XJ Serviços de Demolição, aja para defender seus interesses e, diante das pretensões contempladas na hipótese, manter sua regularidade fiscal já a partir desse mês, em que o imposto questionado atinge o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Answer 1

ABCDEFGHIJKLMNOPQTUVWXYZ ESSE E O ALFABETO