A empresa X localizada no Estado de Alagoas foi autuada pela Receita Estadual diante da falta de emissão de nota fiscal, de pagamento de ICMS e de escrituração contábil.
Elaborado pelo professor, 2019.
Considerando esta hipotética situação relatada e a respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Alternativa 2:
A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.
Alternativa 3:
A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.
Alternativa 4:
A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Alternativa 5:
A obrigação tributária acessória extingue-se com o crédito tributário.
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Resposta:
ALTERNATIVA 4
Explicação: A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN).
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