Question

A empresa MBJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA sofreu condenação em última instância administrativa passando a ser obrigada a recolher certa quantia aos cofres fazendários a título de Imposto de Renda não recolhido em momento apropriado. Após consultar vários advogados a respeito dos próximos passos, as seguintes respostas foram-lhe apresentadas:

I. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, não há mais nada a se fazer a não ser pagar a dívida.

II. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, não há mais nada a se fazer, inclusive judicialmente.

III. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma liminar para suspender a sua exigibilidade.

IV. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma moratória para suspender a sua exigibilidade.

V. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma isenção para suspender a sua exigibilidade

Analise as respostas apresentadas pelos advogados e assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. Apenas a afirmativa II está correta.
b. Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
c. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
d. Apenas a afirmativa I está correta.
e. Apenas a afirmativa III está correta.

Answer 1

Resposta correta é >>> Apenas a afirmativa III está correta.

Answer 2

No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra e, qual seja: e. Apenas a afirmativa III está correta.

Isso porque o texto do enunciado da questão trata sobre as diversas perspectivas relacionadas a um referido processo cuja tramitação transitou em julgado.

Importante notar que o trânsito em julgado diz respeito ao fato de que o referido processo não cabe mais recurso.

Logo, no caso, como não há mais possibilidade administrativa, preza-se pela via judicial.

espero ter ajudado!