A Empresa Gomes Frotscher possui uma dívida de valor elevado referente a débitos tributários de ICMS e gostaria de negociá-los para dar início a um pedido de recuperação judicial. Em virtude da dificuldade financeira que enfrenta, não possui o valor total para quitação do débito à vista. Assim, pretende realizar o parcelamento junto ao órgão responsável. Com relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre o parcelamento, analise as sentenças a seguir: I- O parcelamento do crédito tributário do devedor em processo de recuperação judicial exclui a incidência de multas e juros. II- O parcelamento para empresas que se encontram em recuperação judicial abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa e deve observar a forma e condição estabelecidas em lei complementar. III- Há expressa previsão legal sobre a possibilidade de se prever condições especiais de parcelamento para débitos tributários de empresas em recuperação judicial. IV- A falta de lei específica para empresas em recuperação judicial recairá na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor que se encontre nessa situação, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As sentenças I e IV estão corretas.
b) Somente a sentença II está correta.
c) As sentenças II e III estão corretas.
d) As sentenças III e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a c) As sentenças II e III estão corretas.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.. Foi instituída durante o mandato do então presidente Humberto de Alencar Castelo Branco.
Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos alterados por lei complementar. O CTN regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Espero ter ajudado.