Question

A empresa Enrolados S. A foi alvo de fiscalização pela Administração Fazendária Federal. Na oportunidade do ato fiscalizatório, os Fiscais não entregaram termo de abertura do procedimento, requisitaram a análise de livros que não tinham qualquer relação com o objeto fiscalizado e requisitaram, diretamente, as instituições financeiras acesso as contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da Pessoa Jurídica, antes de regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta. Grupo de escolhas da pergunta

Não há qualquer irregularidade em exigir a análise de livros que não tenham qualquer relação com o objeto da fiscalização administrativa, tendo em vista o poder soberano da Administração em ter acesso a todas as informações da Pessoa Jurídica. Os demais atos praticados pelo Fisco estão irregulares. Todas as condutas praticadas pelo Fisco são regulares e o contribuinte não poderia se insurgir judicialmente em face de nenhuma dessas medidas. A falta de entrega de termo de abertura do processo fiscalizatório à pessoa jurídica fiscalizada não constitui qualquer irregularidade, uma vez que se trata de mera faculdade da Administração Tributária disponibilizar ou não esse documento. Quanto aos demais atos praticados pelo Fisco, pode-se dizer que são irregulares. Considerando o caso em tela, todas as condutas adotadas pelo Fisco foram irregulares, haja vista a necessidade de entrega do termo de início do processo fiscalizatório, associado com a impossibilidade de examinar documentos que não tenham qualquer relação com o objeto fiscalizado e a impossibilidade de requerer informações bancárias do contribuinte fiscalizado quando não há processo administrativo fiscalizatório previamente instaurado. É expressamente previsto em lei que os Fiscais só podem requerer acesso às informações bancárias da pessoa jurídica fiscalizada se houver prévia autorização judicial.

Answer 1

faz resumindo não deu pra entender