A empresa em situação de dificuldades econômico-financeiras que não consegue arcar com a integralidade das obrigações contraídas, poderá propor um plano de recuperação judicial, no qual convocará todos os credores para sua aprovação e início do processo de regularização. Nesse contexto, assinale a alternativa correta acerca do plano de recuperação judicial e Justifique sua resposta.
a) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para efeito de quitação de dívidas de natureza trabalhista.
b) O prazo para quitação de dívida trabalhista deverá ser de, exatamente, um ano.
c) O plano de recuperação judicial somente pode prever as hipóteses legais quanto à satisfação dos créditos, dentre as quais, por exemplo, o parcelamento com incidência de juros e correção monetária.
d) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para efeito de quitação de dívidas de natureza trabalhista.
e) A liberdade quanto ao plano de formulação do plano de recuperação judicial não implica na possibilidade de venda de ativos.
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a letra certa é a D
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Com relação ao plano de recuperação judicial é correto afirmar que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para efeito de quitação de dívidas de natureza trabalhista. O que é mostrado na alternativa D.
Plano de recuperação judicial
No plano de recuperação judicial tem-se que os funcionários se tornam uma das grandes prioridades de pagamentos, visto que o não pagamento destes pode resultar a muitos problemas financeiros.
O CLT protege bastante os trabalhadores formais, nesse sentido, entende-se que o não recebimento pode tornar o trabalhador bem como os seus dependentes vulneráveis.
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