Question

A empresa Delta, localizada em Santa Catarina, vendeu mercadorias para a empresa Beta, localizada em Minas Gerais, sem a devida emissão da Nota Fiscal, o que ensejou na aplicação de multa pela Receita Estadual Mineira, constando da autuação que houve descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, conforme consta do Regulamento do ICMS do Estado de destino dos bens transferidos.

Elaborado pelo professor, 2018.

É correto o que se afirma em:


Alternativas
Alternativa 1:

A exigência do cumprimento da obrigação acessória está correta, o que permite ao fisco exercer seu dever de fiscalização.
Alternativa 2:

O Estado Mineiro extrapolou o seu poder de polícia, porque a mercadoria teve sua origem em outro Estado.
Alternativa 3:

O Estado Mineiro não agiu corretamente, já que a emissão de Nota Fiscal não é uma obrigação acessória.
Alternativa 4:

O Estado Mineiro não agiu corretamente, já que a obrigação que foi descumprida é a principal.
Alternativa 5:

A obrigação de emissão de nota fiscal só poderia ser exigida pelo Estado Catarinense.

Answer 1

A exigência do cumprimento da obrigação acessória está correta, o que permite ao fisco exercer seu dever de fiscalização.

CORRETO LETRA - A

Answer 2

Resposta:

A

Explicação:

É de responsabilidade da fisco