Question

A empresa Alfa Ltda. é concessionária do serviço de energia elétrica em um Estado-membro da Federação. Em maio do presente ano, o Estado decide rescindir o contrato unilateralmente sob a alegação de que irá prestar o serviço diretamente. Inconformada com a situação, a empresa Alfa ajuíza uma ação pleiteando a permanência do contrato sob a alegação ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Com base nesta situação hipotética responda as questões a seguir: a) É possível ao Estado retomar unilateralmente a prestação do serviço público que está sendo prestado por uma concessionária devidamente ganhadora da licitação? Em caso positivo, indique o nome deste instituto jurídico.

Answer 1

A concessão é um contrato de prestação de serviço para o Estado, sendo temporário e extinto com o devido decurso do prazo. Entretanto, existem a Lei 8.987/95, que disciplina as concessões, traz ouras possibilidades de extinção do contrato.


Os atos administrativos são unilaterais e vinculados, devendo ser emanados das autoridades competentes. No caso exposto, o contrato pode ser rescindido unilateralmente, sim, conforme o art. 35, inciso IV da citada lei, e devem ser respeitadas as multas e outras disposições contratuais.