Question

A Emenda Constitucional n° 45, de 2004, introduziu o inciso (§) 3° no art. 5° da Constituição federal, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas à Constituição. Sobre a emenda constitucional nº 45, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Está condicionada à aplicação de parâmetros do ordenamento jurídico interno. b. Não dispõe sobre os tratados internacionais de direitos humanos, econômicos, sociais ou ambientais. c. Gerou apenas uma interpretação a respeito da hierarquia em relação ao direito positivo brasileiro, ao qual deve estar completamente subordinada d. Foi objeto de interpretações distintas, mas que convergiram no sentido de que os tratados internacionais de direitos humanos devem possuir prerrogativa, ou seja, valer mais do que as leis ordinárias do país.

Answer 1

Resposta:. Foi objeto de interpretações distintas, mas que convergiram no sentido de que os tratados internacionais de direitos humanos devem possuir prerrogativa, ou seja, valer mais do que as leis ordinárias do país.

Explicação: Fiz e acertei.