Question

A Emenda Constitucional n° 20 (EC 20/1998) de 15 de dezembro de 1998, modificou o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e introduziu um conjunto de outras providências.
A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir:
I. A EC 20/1998 determina que os proventos de aposentadorias e pensões, na época de sua concessão podem, em casos especificados em lei, exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para concessão da pensão.
II. A EC 20/1998 institui a contribuição sobre aposentadorias e pensões para beneficiários que recebam valor inferior ao teto de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
III. De acordo com a EC 20/1998 é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os casos de cargos acumuláveis.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta:
Escolha uma:
a. Somente a afirmativa III está correta.
b. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c. Somente a afirmativa II está correta.
d. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
e. Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Answer 1

A resposta correta é a de letra a. Somente a afirmativa III está correta.

Bom, a Previdência Social, também chamada de Seguro Social, foi criada pelo governo como uma forma de dar uma segurança econômica para as pessoas que trabalham com a carteira assinada, sendo sua participação de cunho obrigatório.

De acordo com a lei é descontado a parcela de 8% do salário base do colaborador que será enviado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) onde será utilizado apenas quando estiver desempregado.

Espero ter ajudado! Bons Estudos!

Answer 2

Resposta:

III. De acordo com a EC 20/1998 é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os casos de cargos acumuláveis.

Explicação:

Alternativa correta é a III.