Question

A Emenda Constitucional n° 20 (EC 20/1998) de 15 de dezembro de 1998, modificou o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e introduziu um conjunto de outras providências.
A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir:
I. A EC 20/1998 determina que os proventos de aposentadorias e pensões, na época de sua concessão podem, em casos especificados em lei, exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para concessão da pensão.
II. A EC 20/1998 institui a contribuição sobre aposentadorias e pensões para beneficiários que recebam valor inferior ao teto de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
III. De acordo com a EC 20/1998 é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os casos de cargos acumuláveis.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta:
Escolha uma:
a. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c. Somente a afirmativa III está correta.
d. Somente a afirmativa II está correta.
e. Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Answer 1

III. De acordo com a EC 20/1998 é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os casos de cargos acumuláveis.

Apenas a III é verdadeira.

Answer 2

 Somente a afirmativa III está correta.