Question

A emenda constitucional configura outra espécie normativa a destina-se, basicamente, a alterar, acrescentar ou retirar normas do Texto Constitucional. Configura um exemplo que aborda esse assunto.

" IMAGINE QUE VC ACABA DE SER ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PRETENDE APRESENTAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC)."
"O objetivo do PEC é acabar com o voto secreto, pois você acredita que as eleições devem ser transparentes e todos devem revelar seus votos.


De acordo com a situação acima, responda às seguintes indagações:
- Você tem legitimidade para apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC)?
- A matéria da PEC que você pretende apresentar é passível de emenda Constitucional? por quê?​

Answer 1

Explicação:

- não, sendo competência do Presidente da República, e de outros

- não, pois viola direto fundamental

Answer 2

Resposta:

Esperado ;

Como Presidente da República, você tem legitimidade para apresentar uma PEC, uma vez que se trata de legitimidade privada e concorrente entre as pessoas dispostas nos incisos de I a III do art. 60 da Constituição Federal.

Já no que diz respeito à matéria que se pretende alterar por meio da PEC, esta não é passível de alteração. Isso ocorre porque o voto secreto é cláusula pétrea, e, por tal razão, matéria que não pode ser objeto de emenda à Constituição (art. 60, § 4.°, II).  

Explicação:

explicado como acima regras presentes para isso.