Question

A elaboração legislativa brasileira possui sua origem nas civilizações grega e romana. Ela se baseia no fato de que o direito nasce do consenso social, e que o consenso não se dá em termos absolutos, portanto, são necessárias regras para a elaboração do direito, nisso tendo o processo legislativo um papel imprescindível. (BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012.)

Answer 1

II. A função legislativa é conferida pela Constituição ao poder legislativo, e exercida pelo congresso nacional com a colaboração do presidente da república

IV. A função legislativa compreende o conjunto de atribuições necessárias para elaboração das leis.