Question

A eficiência da gestão financeira do Estado é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Disserte seu entendimento sobre esta afirmativa, considerada a ordem constitucional vigente.

Answer 1

Na verdade, a eficiência da gestão financeira deve ser de responsabilidade de todos os Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). Isso ocorre porque a Eficiência é um dos Princípios da Administração Pública brasileira (veja o Caput ou Cabeça do Art. 37º da Constituição Federal).

Perceba ainda que a Emenda Constitucional Nº 19 trouxe a Eficiência como um dos princípios que devem ser observados pelo Estado brasileiro. Desse modo, o uso adequado dos recursos financeiros não deve ser responsabilidade de apenas um poder, mas de todos.

Cuide-se bem!