A eficácia pode ser conceituada como "a produção de efeitos jurídicos concretos ao regular as relações" (MARTINS, 2013, p. 25). Ou seja, ela pode ser compreendida como a aplicabilidade da norma e se ela é obedecida ou não pelas pessoas. Sobre a eficácia, analise as assertivas abaixo:
I. A eficácia no tempo diz respeito ao território em que será aplicada a norma.
II. A eficácia no espaço significa a entrada em vigor, ou seja, quando a lei passará a existir na sociedade.
III. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais iguais às já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
IV. Quando a lei passa a vigorar, terá efeito imediato e geral, respeitando sempre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Assinale a alternativa se:
As assertivas I e II estiverem corretas.
As assertivas III e IV estiverem corretas.
As assertivas I e IV estiverem corretas.
As assertivas II e III estiverem corretas.
As assertivas II e IV estiverem corretas.
Soluções para a tarefa
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I. A eficácia no tempo diz respeito ao território em que será aplicada a norma. Errada. A eficácia da lei no tempo diz respeito à vigência da lei, ou seja, período compreendido entre o início da sua obrigatoriedade e a sua revogação.
II. A eficácia no espaço significa a entrada em vigor, ou seja, quando a lei passará a existir na sociedade. Errada. A eficácia no espaço trata do território onde a norma jurídica possui validade, ou seja, o espaço físico onde a norma produz efeitos jurídicos.
III. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais iguais às já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. - Correta. Pelo DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.
IV. Quando a lei passa a vigorar, terá efeito imediato e geral, respeitando sempre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Correta. Segundo o Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.