Question

) A eficácia da norma trabalhista no tempo apresenta os seguintes aspectos legais:A norma trabalhista tem efeito imediato, aplicando-se às situações em curso que ainda não foram definitivamente constituídas;
I – Ex vi da imutabilidade da coisa julgada, as vantagens deferidas mediante sentença normativa aderem ao contrato de trabalho de forma absoluta, não podendo ser prejudicada por lei nova ou negociação coletiva superveniente;
II – As convenções e acordos coletivos de trabalho só devem ser aplicadas aos contratos individuais de trabalho no prazo de sua vigência, que não poderá ser superior a dois anos;
III – A norma trabalhista não retroage, salvo quando for mais benéfica ao trabalhador do que a norma que estava em vigor por ocasião da ocorrência do fato jurídico;
IV – O princípio da norma mais favorável também deve ser observado na fase pré-jurídica. Portanto, a lei revogadora que suprimir ou reduzir vantagens já deferidas somente se aplicará aos contratos novos;
V – Por força do princípio da condição mais vantajosa (imutabilidade contratual lesiva, as cláusulas regulamentares que suprimirem ou reduzirem vantagens deferidas anteriormente, só poderão ser aplicadas aos empregados contratados após a inovação, ressalvado o direito do empregado optar por um dos regulamentos; ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS: *
a) I e III
b) II e IV;
c) I, e V;
d) III e IV
II e V

Answer 1

A correta é a c. Estão corretas as assertivas I e V.
A lei anterior não pode prejudicar o andamento do atual processo. Mesmo pq ela passará a valer a partir daquele momento, e o fato, ocorreu antes.