Question

A edição de um ato administrativo contrário às leis em vigor é passível de:


a- Anulação pela Administração Pública ou revogação pelo Poder Judiciário

b- Revogação pelo Poder Judiciário por razões de conveniência e oportunidade.


c- Anulação pela helministração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.

d- Convalidação pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.

e- Convalidação pelo Poder Judiciário para respeitar os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé ou não.

Answer 1

Resposta:

anulação pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa fé