Question

A doutrina e Jurisprudência muito tem discutido sobre a incidência do art. 10, do ADCT, da CF/1988. Hoje em dia, já há um posicionamento consolidado sobre a matéria, que fixou o entendimento do início da contagem do prazo, ao que a lei aduz dizendo “desde a confirmação da gravidez”. Sobre este ponto, é correto afirmar que:

Answer 1

Independentemente da comunicação da empregada ao empregado, considera-se a contagem do prazo desde a data que a empregada tem conhecimento do fato

Answer 2

a) Independentemente da comunicação da empregada ao empregador, considera-se a contagem do prazo desde a data que a empregada tem conhecimento do fato.