A dívida ativa tributária é aquele crédito tributário inscrito na repartição administrativa competente, depois de finalizado o prazo para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em uma ação judicial. Ou seja, quando acontece a inscrição na dívida ativa, é o procedimento administrativo cuja condição é a inadimplência do sujeito passivo. LOPES, Mariane Helena; FRANCISCHINI, Monica C. L. Direito do consumidor e comercial. Unicesumar: Maringá, 2019. No que diz respeito a dívida ativa, assinale a alternativa correta.
Soluções para a tarefa
A questão está incompleta, seguem abaixo as alternativas:
Alternativa 1: A execução fiscal é apenas uma das formas de cobrança judicial do crédito tributário.
Alternativa 2: Somente com a inscrição da dívida ativa já é permitida a exigência do crédito tributário.
Alternativa 3: Ela só existe quando o contribuinte estiver como devedor de uma dívida tributária federal.
Alternativa 4: Uma vez que a dívida é inscrita na dívida ativa, esta passa a ter a presunção de liquidez e incerteza, não podendo ser utilizado como uma prova pré-constituída.
Alternativa 5: Após a inscrição em dívida ativa será emitida a Certidão da Dívida Ativa, título executivo extrajudicial que figurará como suporte do processo de Execução Fiscal.
A alternativa correta é a 5.
A dívida pública pode ser definida como um conjunto de obrigações financeiras, que são relacionadas ao setor público porém geradas por terceiros, como forma de cobrir os déficits gerados pelas receitas definidas pelo Estado.
Quando um contribuinte deve em tributos ao Município, por exemplo, é gerada a Certidão da Dívida Ativa, que pode ser tanto protestada quanto executada.