Question

A diretoria do Banco Dinheiro Fácil, com o objetivo de adequar o seu balanço às regras internacionais, resolve ceder diversos créditos de difícil recuperação a empresas especializadas em cobrança. Nessa trilha, cedeu o crédito de Jorge Gustavo à Empresa Lucro Certo. O devedor não foi notificado do ato e realizou o pagamento para o cedente. Pergunta-se: o presente pagamento produz efeitos jurídicos?

Answer 1

O presente pagamento produz efeitos jurídicos. Pois, o caso corresponde a uma cessão de crédito que teve sua realização sem a comunicação ao devedor.  

Ao considerar o princípio da boa fé e do dever anexo de informação, podemos dizer que mesmo sem legitimidade para autorizar ou não a cessão, é preciso comunicar o ato de ceder o crédito, considerando o requisito de eficácia.

Sendo assim, o devedor que não recebeu a notificação, não teria como saber a quem deveria pagar.

Bons estudos!