a diminuição da maioridade penal é uma intervenção possível
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Por fim, conclui-se que, a redução da maioridade penal é possível, mas seria tão somente uma forma dentre várias outras para acabar com a criminalidade, pois por si só, esta não alcançaria tal finalidade. Palavras-chave: Estatuto da criança e do adolescente. Imputabilidade penal. Menor infrator.
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