Direito, perguntado por PF283, 10 meses atrás

A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida: a) pelo Código Penal. b) pela Lei de Contravenções Penais. c) pela Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais). d) pela Lei de Introdução ao Código Penal. e) pela Constituição Federal.

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Respondido por samylimarinho
11
é a letra D.
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