A despeito de a instituição da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos ser recente, a União Africana propôs, em 2008, a adoção de um protocolo com vistas à fusão da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos e da Corte de Justiça da União Africana em um único organismo jurisdicional, a Corte Africana de Justiça e Direitos Humanos. O Protocolo ao Estatuto da Corte Africana de Justiça e Direitos Humanos entrará em vigor após a 15ª ratificação". Até este momento, seis Estados o ratificaram (Benin, Burkina Faso, Congo, Líbia, Libéria e Mali), enquanto outros 30 tão somente o assinaram”.
Fonte: FACHIN, M. G. (Org.). Guia de proteção dos direitos humanos: sistemas internacionais e sistema constitucional. Curitiba: InterSaberes, 2019, (livro eletrônico), (Capítulo 4).
Tendo como referência seus conhecimentos sobre o sistema africano de proteção dos direitos humanos, analise as assertivas abaixo e selecione a alternativa correta acerca das características da comissão africana de direitos humanos e dos povos:
I. A Comissão é o órgão responsável pela execução das sentenças – ela faz o julgamento de casos de violações de direitos humanos e aplica as penas.
II. A Comissão é o órgão protagonista do Sistema Africano - diferentemente dos Sistemas Europeu e Interamericano.
III. A Comissão foi o primeiro órgão a ser estabelecido no âmbito africano de proteção dos direitos humanos.
IV. A Comissão conta com maior número de Estados-membros do que a Corte Africana de Direitos Humanos dos Povos.
A Apenas a afirmativa II está correta
B Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
E Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
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kawasup8awsd:
Uma duvida nessas respostas vc pode mim ajudar?
Soluções para a tarefa
Respondido por
15
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas,
confira no último parágrafo da página 185 e inicio da página 186, do livro base (Guia de proteção dos Direitos Humanos Sistemas internacionais e sistemas constitucionais).
Respondido por
4
Resposta: letra "E"
Explicação:
(Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas). As afirmativas II (A Comissão é o órgão protagonista do Sistema Africano - diferentemente dos Sistemas Europeu e Interamericano), III (A Comissão foi o primeiro órgão a ser estabelecido no âmbito africano de proteção dos direitos humanos) e IV (A Comissão conta com maior número de Estados-membros do que a Corte Africana de Direitos Humanos dos Povos) estão corretas. De acordo com o livro base da disciplina,
“É necessário destacar que, mesmo com a criação da Corte ADHP, é a Comissão o órgão protagonista do Sistema Africano - diferentemente dos Sistemas Europeu e Interamericano. Isso se deve a três motivos principais: (i) a Comissão foi o primeiro órgão a ser estabelecido no âmbito africano de proteção dos direitos humanos, razão pela qual (ii) conta com maior número de Estados-
Estados-membros do que a Corte ADHP, uma vez que (iii) está em consonância com a tradição histórica não litigiosa do continente africano”.
A afirmativa I (A Comissão é o órgão responsável pela execução das sentenças – ela faz o julgamento de casos de violações de direitos humanos e aplica as penas) está, portanto, incorreta.
A afirmativa I (A Comissão é o órgão responsável pela execução das sentenças – ela faz o julgamento de casos de violações de direitos humanos e aplica as penas) está, portanto, incorreta.
letra E é a correta espero te ajuda com a explicação.
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