A desistência dos recursos licitatórios é possível desde que o litígio envolva apenas interesses individuais disponíveis e não afete interesse público. Não existindo ilegalidade, cabe à autoridade pública acolher a desistência quanto ao recurso. Com relação aos recursos extemporâneos, assinale a alternativa CORRETA:
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Resposta:
A desistência dos recursos licitatórios é possível desde que o litígio envolva apenas interesses individuais disponíveis e não afete interesse público. Não existindo ilegalidade, cabe à autoridade pública acolher a desistência quanto ao recurso. Com relação aos recursos extemporâneos, assinale a alternativa CORRETA:
A) Recursos extemporâneos são indeferidos de plano, uma vez que é requisito formal a obediência ao prazo recursal.
B) Para a aceitação de recurso extemporâneo, admite-se como única exceção ser fundamentado em interesse individual indisponível.
C) Em regra geral, recursos extemporâneos é inviável, admitindo-se apenas exceções específicas, como quando da constatação de ilegalidade. (CORRETA)
D) Os recursos extemporâneos são aqueles que não necessitam a desistência expressa.
Explicação:
Respondi em minha prova e estava correta!