Question

A descentralização pode resultar na delegação contratual de serviços públicos. Para fiscalizar estes serviços delegados e atividades privadas controladas pelo poder público o Estado dispõe de uma entidade denominada Agência reguladora.
Sobre o regime das Agências reguladoras marque a alternativa correta.

A) Possuem autonomia administrativa, poder normativo técnico, e poder decisório, mas não possuem autonomia financeira.

B) São autarquias, mas seu regime é diferenciado, como exemplo, pode-se citar a nomeação de seus dirigentes por prazo determinado.

C) A natureza jurídica destas entidades é controvertida.

D) A ANATEL e a ANEEL não são exemplos deste tipo de entidade.

Answer 1

Resposta:

A letra B)

Explicação: