Question

A denúncia é a petição inicial da ação penal pública e instrumento pelo qual o Ministério Público inicia o processo penal, provocando a jurisdição a aplicar a pena devida ao praticante de crime.
Marque a alternativa que dispõe sobre um requisito legal para o oferecimento da denúncia.
a) Menção resumida dos fatos praticados.
b) Entendimento jurisprudencial sobre o tema.
c) Fundamento doutrinário acerca do delito.
d) Classificação do crime.
e) Procuração com poderes especiais.

Answer 1

a) Menção resumida dos fatos praticados.

É um requisito legal para a denuncia

Answer 2

O gabarito é dado pela letra A.

Fundamentação legal: Art. 41º do Código de Processo Penal brasileiro ou Decreto-Lei Nº 3.689/1941.

De acordo com este dispositivo legal, a menção do fato criminoso (narrativa que representa a sequência dos eventos ocorridos) é um dos requisitos legais para a aceitação da denúncia.

Dessa forma, trata-se de um aspecto determinado pela lei e que deve ser obedecido pelo agente público no momento da execução do ato administrativo (abertura da denúncia).

Sonhe, mas trabalhe duro!