A denominação direito tributário está consagrada no direito brasileiro, sendo a expressão mais adequada, segundo o entendimento majoritário dos estudiosos do assunto. Em outros países é utilizado o termo direito fiscal, como no direito francês (droit fiscal), inglês (fiscal law), bem como em Portugal que, segundo estudiosos, limita o ramo jurídico ao estudo de um só dos polos (o polo ativo) da relação jurídica tributária, qual seja o fisco, desprezando o outro, no qual se encontra o sujeito passivo (contribuinte e/ou responsável). Assim, a terminologia direito tributário, para a denominação do ramo jurídico, objeto de nosso estudo, vem sendo adotada em nosso direito desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, que organizou o Sistema Tributário Nacional. Daí passou à Lei nº 5. 172/66, ao Código Tributário Nacional e às constituições subsequentes. A Constituição Federal de 1988, no Capítulo I (artigos 145 a 162) do Título VI, cuida do Sistema Tributário Nacional. A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA:
Soluções para a tarefa
A alternativa incorreta referente a Emenda Constitucional que organizou o Código Tributário Nacional, é a Letra C: ''Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção de ato ilícito.''
O que é o Direito Tributário?
Com relação ao sistema tributário brasileiro, trata-se de um ramo do direito publico financeiro pelo qual ira definir o pagamento de impostos sobre os cidades e a outras relações que venha gerar receita para o Estado.
Sua característica principal é a generalidade ou seja a sua aplicação é para todas as pessoas sem nenhuma restrição, respeitando desde da sua origem os princípios fundamentais da Constituição.
Com foi abordado, o Direito Tributário nada mais é que um conjunto de leis que vão tratar de todas as taxas, impostos e contribuição de melhoria bem como fiscalizar os contribuintes.
Entenda mais sobre o Direito Tributário aqui:
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