A denominação direito tributário está consagrada no direito brasileiro, sendo a expressão mais adequada, segundo o entendimento majoritário dos estudiosos do assunto. Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.
( ) Em regra, um tributo é instituído conforme os princípios gerais de direito tributário.
( ) Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
( ) Cabe à lei complementar regular sobre taxas e contribuições de melhoria.
a) F, F, V, F.
b) F, V, F, V.
c) V, F, F, F.
d) V, V, F, F.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Pode vir com I, II, III e IV, será a opção D
A) As assertivas III e IV estão corretas.
B) Apenas a assertiva I está correta.
C) As assertivas I, II e IV estão corretas.
D) Apenas a assertiva III está correta.
Explicação:
As afirmativas acerca de direito tributário e tributos são respectivamente: V, V, F e F. Assim, ALTERNATIVA D.
O Código Tributário Nacional (CTN) é formalmente considerado uma lei ordinária, porque quando foi editado em 1966, a Constituição da época não previa a existência de lei complementar. Porém com a vigência da Constituição de 1988, o CTN foi recepcionado e passou a ser considerado materialmente como lei complementar, tendo em vista seu conteúdo. Assim, afirmativa VERDADEIRA.
Os princípios gerais de direito tributário são princípios gerais constitucionais, os quais limitam o poder de tributar. Todo tributo ao ser instituído deve estar em conformidade com a Constituição e seus princípios. Exemplo: Princípio da Legalidade (art. 5º, II) e Princípio da Irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI). Assim, afirmativa VERDADEIRA.
Conforme o artigo 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Assim, afirmativa FALSA.
A instituição da Contribuição de Melhoria é por meio de Lei Ordinária. Tendo em vista o princípio da legalidade tributária a lei ordinária é o instrumento originário competente. Assim, afirmativa FALSA
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